1. Introdução

O propósito deste documento é estabelecer as condições que regem a execução de nossas tarefas relativamente aos serviços a serem prestados a você (o Cliente) pela Sagnard & Associés, uma sociedade de responsabilidade limitada (société à responsabilité limitée) de Luxemburgo com sede social à 30, boulevard Grande-duchesse Charlotte, L-1330 Luxemburgo, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Luxemburgo sob o número B244576, em nossa capacidade enquanto advogados habilitados para exercer a profissão em Luxemburgo.

Sagnard & Associés é um escritório de advocacia estabelecido no Grão-Ducado de Luxemburgo e focado na comunidade financeira e empresarial. Os sócios adquiriram vasta experiência jurídica em Luxemburgo através de seu trabalho em diversos escritórios de advocacia internacional.

2. Honorários e despesas

2.1 Honorários

Exceto se acordado de outra forma com o Cliente, os honorários serão calculados com base em uma taxa de EUR 400.-/hora para um sócio e entre EUR 250.- e EUR 300.-/hora para um associado (excluindo IVA de 17%) a menos que um teto ou uma taxa fixa tenha sido acordada com o Cliente.

Se for necessário trabalhar fora do escopo de tal taxa fixa ou teto, quaisquer honorários adicionais serão calculados de acordo com o parágrafo anterior.

2.2 Desembolsos e outras despesas

Observe que as estimativas de honorários indicadas na seção 2.1 acima não cobrem (i) quaisquer honorários de prestadores de serviços terceiros (notário público, banco de custódia, etc.) nem (ii) quaisquer despesas de bolso (incluindo, mas não se limitando a taxas de selo e registro, custos de publicação, serviços de correio) que serão cobradas a preço de custo.

2.3 Pagamento de honorários e outras despesas

Após nossa nomeação, um adiantamento sobre nossos honorários será devido. A estimativa de um adiantamento deve ser acordada entre nós e o Cliente dependendo do escopo geral dos serviços que forneceremos. Após o primeiro pagamento, nossos serviços serão faturados mensalmente levando em consideração o progresso feito no caso. Se nosso mandato terminar por qualquer motivo antes da finalização de um projeto, os honorários e custos incorridos antes da data de término serão devidos mesmo em caso de taxa fixa.

3. RGPD

3.1 Processador

No âmbito das tarefas estabelecidas neste documento, o escritório atuará como “Processador” e o Cliente atuará como “Controlador” conforme as definições dadas pelo GDPR. O Cliente compromete-se a ajudar o Cliente a garantir a conformidade com as obrigações decorrentes dos Artigos 32 a 36 do RGPD, levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis para o processador.

O escritório investigará prontamente e minuciosamente todas as alegações de acesso não autorizado, uso ou divulgação dos dados pessoais. O escritório notificará o Cliente sem atrasos indevidos (e em todos os casos, dentro de 24 horas) após tomar conhecimento de qualquer violação de dados pessoais, contatando os contatos apropriados do Cliente.

O escritório apoiará prontamente o Cliente com solicitações de titulares de dados para seus dados pessoais e encaminhará prontamente ao Cliente, no endereço de e-mail usual do Cliente, quaisquer comunicações de titulares de dados, órgãos reguladores e outros terceiros em relação aos dados pessoais e não responderá ou agirá sobre tais comunicações sem o acordo prévio do Cliente, proporcionando assistência para responder quando solicitado a fazê-lo.

O Cliente concede ao escritório autorização geral por escrito para contratar novos processadores, caso em que o escritório informará o Cliente sobre quaisquer mudanças previstas relativas à adição ou substituição de outros processadores, dando assim ao Cliente a oportunidade de se opor a tais mudanças.

Caso o escritório contrate outro processador para realizar atividades de processamento específicas em nome do Cliente, as mesmas obrigações de proteção de dados estabelecidas nesta carta de engajamento serão impostas a esse outro processador por meio de um contrato, em particular, fornecendo garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas de forma que o processamento cumpra os requisitos do GDPR. Onde esse outro processador não cumprir suas obrigações de proteção de dados, o escritório permanecerá totalmente responsável perante o Cliente pelo desempenho das obrigações desse outro processador.

O escritório não transferirá quaisquer dados pessoais fora do Espaço Econômico Europeu (“EEE”) (e não permitirá que qualquer terceiro nomeado transfira quaisquer dados pessoais fora do EEE) sem o consentimento prévio por escrito do Cliente, e o escritório garantirá que qualquer transferência de dados pessoais cumpra com o RGPD.

Não obstante qualquer previsão em contrário neste documento, as obrigações estabelecidas acima subsistirão à rescisão da carta de engajamento enquanto o escritório mantiver dados pessoais relacionados ou derivados da prestação dos serviços.

3.2 Objeto e duração do processamento

O objeto do processamento será:

• Serviços jurídicos para o Cliente;
• Dados de KYC/AML coletados de acordo com a legislação aplicável.

O escritório processará Dados Pessoais por um período não superior ao necessário para a realização dos serviços prestados, ou pelo tempo que for necessário para cumprir obrigações legais, contratuais ou estatutárias.

Em geral, o escritório também pode processar os dados pelo tempo que for necessário onde tiver um interesse legítimo em fazê-lo.

3.3 Tipo de dados pessoais

Dados de identificação
Dados de localização
Dados de identificação eletrônica
Dados financeiros

4. Termos e condições gerais

4.1 Rescisão e Renúncia do mandato

Você tem o direito de dispensar os nossos serviços por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável, caso em que todos os honorários, custos, despesas e desembolsos não faturados ou não pagos incorridos até o dia da dispensa se tornarão imediatamente devidos e serão pagáveis dentro de 30 dias de tal dispensa.

Nós temos o direito de renunciar o mandato nas seguintes circunstâncias, mediante aviso prévio razoável para permitir que você constitua outro advogado e, em qualquer caso, tentando de outra forma tomar medidas razoáveis para minimizar qualquer prejuízo que você possa sofrer como resultado de nossa renúncia:

• Elementos probatórios disponíveis revelam que as posições que você deseja ou pretende que afirmemos carecem de mérito factual ou legal;
• Falha em cooperar no trabalho conforme necessário para proteger seus interesses;
• Não pagamento de nossos honorários, custos e despesas, que não sejam sanados após notificação nossa; e
• Se por razões profissionais ou éticas, não pudermos ou não devêssemos, em nossa opinião, prosseguir com a representação.

Se optarmos pela renúncia, você (i) tomará todas as medidas necessárias para dar efeito à nossa renúncia, entre outras, constituindo outro advogado (se o processo judicial continuar) e (ii) pagará todos os honorários pendentes e outras despesas que venham a ser devidas.

Em todas as circunstâncias, temos o direito de reter todos os arquivos e documentos sob nossa custódia e controle até o pagamento integral de todos os valores devidos a nós.

4.2 Escopo da Representação

Nosso único cliente para fins desta representação é o Cliente a quem a oferta de serviço é dirigida. Salvo acordo em contrário por escrito, o Cliente será responsável pelo pagamento de nossos honorários e despesas.

4.3 Retenção e Propriedade de Documentos

Todos os rascunhos, notas de pesquisa, memorandos ou similares produzidos por nós no curso desta representação permanecerão de propriedade exclusiva deste escritório. Quanto a documentos, correspondências, memorandos factuais ou similares produzidos ou transmitidos a nós, você terá o direito de solicitar e receber de nós esses itens a qualquer momento por um período de cinco (5) anos após a conclusão da representação, salvo se outro período mais longo for exigido por lei. No final desse período de cinco anos, ou qualquer período exigido por lei, teremos o direito, a nosso critério, mas não a obrigação, de entregar esses itens a você ou destruí-los.

Temos o direito de reter todos os papéis e documentos do Cliente até que todos os valores devidos ou acumulados tenham sido quitados.

4.4 Comunicações

Nós nos comunicaremos com você por e-mail, correio, fax ou telefone. A menos que você notifique nosso escritório de um método específico de comunicação, assumiremos que você concorda com o modo de comunicação mencionado acima. Não podemos garantir a segurança ou confidencialidade de tais comunicações. É sua responsabilidade garantir que as comunicações do número de fax e/ou endereço de e-mail fornecidos sejam seguras.

4.5 Limitação de responsabilidade

Toda a responsabilidade em relação à violação de contrato, violação de dever, negligência ou qualquer outra decorrente de ou em conexão com a atuação do escritório ou os serviços jurídicos que fornecemos, será limitada ao valor pago, se houver, sob a apólice de seguro de responsabilidade profissional do escritório no assunto em questão. Os termos e condições de nossa apólice de seguro estão disponíveis mediante solicitação.

Nós, na medida do possível, consultaremos o Cliente antes de contratar terceiros para permitir que o escritório forneça os serviços necessários. Em qualquer caso, exerceremos o devido cuidado na seleção de tais terceiros. Não seremos responsáveis por quaisquer atos ou omissões de terceiros. Você autoriza nosso escritório a aceitar quaisquer limitações de responsabilidade de terceiros em seu nome.

4.6 Sigilo profissional e proteção de dados

Estamos sujeitos às regras estritas de sigilo profissional sob a lei de Luxemburgo. A violação do sigilo profissional pelo escritório nos expõe a sanções criminais. Consequentemente, trataremos todas as informações sobre os negócios e assuntos do Cliente como confidenciais, exceto se formos obrigados a divulgar qualquer informação por lei ou por acordo com o Cliente.

Ao contratar nosso escritório, você automaticamente nos autoriza e capacita a coletar, armazenar e processar suas informações pessoais necessárias para permitir que o escritório preste os serviços acordados e cumpra suas obrigações legais.

Os dados do Cliente não serão transferidos a terceiros, exceto se exigido por lei ou autorizado pelo Cliente. Ao contratar nosso escritório, você automaticamente nos autoriza e capacita a transferir dados para prestadores de serviços, na medida necessária para a execução de nosso mandato e de nossas obrigações derivadas da AML, como contadores, auditores, serviços de TI, empresa de serviços de compliance.

Você tem o direito de acessar seus dados pessoais e pode solicitar a retificação onde tais dados estiverem incorretos ou incompletos.

4.7 AML/KYC

De acordo com a legislação em vigor para o combate ao branqueamento de capital e financiamento do terrorismo, o Cliente deverá auxiliar o escritório na identificação e verificação da identidade dos beneficiários efetivos do Cliente e de seus executivos, bem como fornecer todas as informações relevantes para este propósito. O Cliente deverá informar o escritório sobre quaisquer mudanças e sobre qualquer fato ou evento que deva ser trazido à atenção do escritório a esse respeito. Qualquer atraso por parte do Cliente nesta questão pode causar um atraso na atuação.

4.8 Lei aplicável e resolução de conflitos

Esta oferta de serviço, assim como os serviços prestados por nós e nossa relação mútua de cliente-advogado, serão exclusivamente regidos pela lei de Luxemburgo e pelos termos aqui declarados. Qualquer conflito resultante de ou em conexão com a prestação de nossos serviços jurídicos ou esta oferta de serviço será de jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Luxemburgo.